TERMOS E CONDIÇÕES

1. Identificação

O presente website, disponível em www.8park.pt, é propriedade da 8 Park, Lda..

Contacto geral: info@8park.pt
Telefone: 351 933028056

A 8 Park desenvolve, fabrica, transforma e instala soluções técnicas e modulares, incluindo contentores técnicos, laboratórios, piscinas em contentor, estruturas FASTFRAME, soluções militares e outros projetos personalizados.

2. Objeto e âmbito

Os presentes Termos e Condições regulam:

A utilização do website da 8 Park;
Os pedidos de informação e de orçamento;
A apresentação e aceitação de propostas comerciais;
O desenvolvimento, fabrico, fornecimento, transporte e instalação dos produtos e projetos da 8 Park;
As relações comerciais com clientes particulares, empresas e entidades públicas ou privadas.

A consulta do website implica a aceitação das condições aplicáveis à sua utilização. A contratação de qualquer produto ou serviço depende, contudo, da aceitação expressa de uma proposta, orçamento, adjudicação ou contrato específico.

3. Informação apresentada no website

A informação, imagens, desenhos, renders, esquemas, dimensões e exemplos apresentados no website têm caráter informativo e ilustrativo.

Por se tratar, em grande parte, de soluções desenvolvidas por medida, os produtos finais podem apresentar diferenças relativamente às imagens publicadas, nomeadamente quanto a dimensões, materiais, cores, equipamentos, acabamentos e configuração técnica.

As características vinculativas de cada projeto serão exclusivamente as constantes da proposta comercial, memória descritiva, desenhos aprovados e restantes documentos contratuais.

A 8 Park procura manter toda a informação atualizada e correta, mas reserva-se o direito de corrigir erros, imprecisões ou omissões.

4. Pedidos de informação e orçamento

Os pedidos enviados através do website não constituem, por si só, uma encomenda nem um contrato.

Para permitir a elaboração de uma proposta adequada, o cliente deverá fornecer informações completas e corretas, incluindo, quando aplicável:

Tipo e finalidade do projeto;
Local de instalação;
Dimensões pretendidas;
Requisitos técnicos;
Equipamentos e acabamentos;
Condições de acesso ao local;
Necessidades de transporte, descarga e instalação;
Prazos pretendidos;
Condicionantes legais, urbanísticas ou operacionais.

A 8 Park poderá solicitar documentação, levantamentos, plantas, fotografias, estudos ou informações adicionais antes de apresentar uma proposta.

5. Propostas comerciais e adjudicação

As propostas comerciais são válidas durante o período nelas indicado.

Salvo indicação expressa em contrário, uma proposta apenas se considera adjudicada após:

A sua aceitação por escrito pelo cliente;
A aprovação das especificações iniciais do projeto;
O pagamento do valor de adjudicação;
A receção dos elementos necessários ao início dos trabalhos.

Qualquer alteração solicitada após a adjudicação poderá originar uma revisão do preço, das especificações e do prazo de execução.

Em caso de divergência entre estes Termos e Condições e uma proposta ou contrato específico, prevalecerá o documento contratual expressamente aceite pelas partes.

6. Desenvolvimento técnico e aprovação

Os projetos podem incluir fases de análise, conceção, engenharia, desenho, fabrico, integração de equipamentos, acabamento, transporte e instalação.

O cliente deverá analisar e aprovar os desenhos, materiais, equipamentos, cores e demais especificações que lhe sejam submetidos.

A aprovação do cliente autoriza a 8 Park a avançar para a fase seguinte. Alterações posteriores podem implicar custos adicionais, perda de materiais, repetição de trabalhos e alteração dos prazos.

A 8 Park não é responsável por erros resultantes de informações, medidas, plantas ou instruções incorretas fornecidas pelo cliente ou por terceiros ao seu serviço.

7. Preços e impostos

Os preços são apresentados em euros e acrescem de IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação expressa em contrário.

O preço final será o indicado na proposta comercial e poderá incluir apenas os produtos e serviços nela discriminados.

Salvo indicação escrita em contrário, não se consideram incluídos:

Licenças, autorizações ou taxas administrativas;
Estudos geotécnicos, levantamentos topográficos ou projetos de especialidades;
Fundações, terraplanagens e preparação do terreno;
Ligações exteriores de água, energia, saneamento ou telecomunicações;
Gruas, equipamentos especiais de descarga ou condicionamento de acessos;
Trabalhos civis complementares;
Transporte e instalação;
Serviços ou equipamentos não expressamente identificados na proposta.

8. Condições de pagamento

Salvo condições diferentes indicadas na proposta comercial, aplica-se o seguinte plano de pagamento:

50% na adjudicação;
45% durante a produção e antes da conclusão dos trabalhos em fábrica;
5% na vistoria final e entrega, ou no momento indicado na proposta.

O início dos trabalhos depende da receção do pagamento de adjudicação e dos elementos necessários ao desenvolvimento do projeto.

O atraso no pagamento de qualquer prestação pode determinar a suspensão dos trabalhos, a alteração do prazo de entrega e a aplicação de juros de mora nos termos legais. Custos adicionais provocados pela suspensão ou pelo atraso imputável ao cliente poderão ser faturados separadamente.

9. Alterações e trabalhos adicionais

Qualquer alteração ao projeto deverá ser solicitada e aprovada por escrito.

A 8 Park informará o cliente, sempre que possível, sobre o impacto da alteração no preço e no prazo. A alteração apenas será executada após a respetiva aprovação e, quando aplicável, pagamento.

Trabalhos, materiais, deslocações ou equipamentos não contemplados na proposta inicial serão considerados adicionais.

Alterações exigidas por entidades licenciadoras, projetistas, fiscalização, condições do local ou legislação aplicável também poderão obrigar à revisão da proposta.

10. Prazos de execução

Os prazos de projeto, fabrico, entrega e instalação são os indicados na proposta comercial.

Salvo indicação expressa, os prazos previstos são estimativas e começam a contar apenas depois de reunidas todas as seguintes condições:

Adjudicação formal;
Pagamento inicial;
Aprovação dos desenhos e especificações;
Entrega de toda a informação necessária;
Disponibilidade dos materiais e equipamentos definidos;
Confirmação das condições do local.

Os prazos poderão ser prorrogados em caso de:

Alterações solicitadas pelo cliente;
Atrasos nas aprovações ou decisões do cliente;
Atrasos de fornecedores ou indisponibilidade de materiais;
Necessidade de trabalhos adicionais;
Condições meteorológicas adversas;
Impedimentos no acesso ou preparação do local;
Atrasos em licenças ou autorizações;
Greves, falhas de transporte, conflitos, acidentes ou situações de força maior.

A 8 Park comunicará ao cliente qualquer alteração relevante ao prazo previsto.

11. Obrigações do cliente

Compete ao cliente, salvo disposição contrária na proposta:

Fornecer informações completas, exatas e atualizadas;
Obter licenças, autorizações e aprovações necessárias;
Confirmar a adequação urbanística e legal do projeto ao local;
Preparar o terreno, fundações e acessos;
Assegurar espaço para veículos, gruas e operações de descarga;
Disponibilizar ligações técnicas nos pontos definidos;
Garantir condições de segurança e acesso ao local;
Aprovar atempadamente desenhos, materiais e decisões técnicas;
Informar a 8 Park sobre quaisquer limitações do local.

A 8 Park não responde por atrasos, custos ou danos decorrentes do incumprimento destas obrigações.

12. Transporte, entrega e instalação

O transporte, descarga e instalação apenas estão incluídos quando expressamente indicados na proposta.

Antes da entrega, o cliente deverá assegurar que o acesso ao local permite a circulação e operação dos veículos e equipamentos necessários.

Caso a entrega ou instalação não possa ser realizada por falta de acesso, preparação inadequada do terreno, ausência de licenças, indisponibilidade do cliente ou outra causa que lhe seja imputável, poderão ser cobrados custos de transporte, armazenamento, deslocação, permanência de equipas e reagendamento.

A passagem do risco ocorre no momento definido na proposta ou contrato. Na ausência de disposição específica, aplica-se o regime legal correspondente à natureza do cliente e da operação.

13. Vistoria e receção

O cliente deverá verificar o produto ou projeto no momento da vistoria, entrega ou instalação.

Quaisquer danos visíveis ocorridos no transporte, faltas ou desconformidades aparentes devem ser registados no documento de entrega e comunicados à 8 Park logo que possível.

A receção não impede o exercício dos direitos legalmente aplicáveis relativamente a defeitos ou desconformidades que não fossem identificáveis nesse momento.

Pequenas diferenças de tonalidade, textura, veio, acabamento ou aparência, próprias dos materiais utilizados e dos processos de fabrico, não são consideradas defeitos quando não comprometam a utilização, segurança ou qualidade do produto.

14. Reserva de propriedade

Sempre que legalmente aplicável, os produtos permanecem propriedade da 8 Park até ao pagamento integral dos valores contratados.

Até ao pagamento integral, o cliente não poderá vender, ceder, transformar ou constituir direitos sobre os produtos sem autorização escrita da 8 Park.

15. Cancelamento pelo cliente

O pedido de cancelamento deve ser apresentado por escrito.

Tratando-se de projetos personalizados, a 8 Park poderá reter ou exigir o pagamento dos valores correspondentes a:

Serviços de conceção, engenharia e desenho já realizados;
Materiais encomendados ou adquiridos;
Trabalhos de fabrico executados;
Compromissos assumidos perante fornecedores;
Custos administrativos, logísticos ou de armazenamento;
Outros prejuízos diretamente resultantes do cancelamento.

A 8 Park apresentará, quando necessário, o apuramento dos trabalhos e custos realizados até à data do cancelamento.

Esta disposição não prejudica os direitos imperativos atribuídos aos consumidores pela legislação aplicável.

16. Direito de livre resolução

Quando o cliente seja consumidor e o contrato seja celebrado à distância, poderá existir direito de livre resolução nos termos legais.

Contudo, este direito pode não ser aplicável a produtos fabricados segundo especificações do consumidor ou manifestamente personalizados, incluindo estruturas, contentores, piscinas, laboratórios e soluções técnicas desenvolvidas especificamente para determinado cliente ou local.

Sempre que o cliente solicite o início de um serviço durante o período legal de livre resolução, poderão ser devidos os valores proporcionais aos serviços efetivamente prestados, nos termos da lei.

17. Garantias e conformidade

A 8 Park assegura a conformidade dos seus produtos e serviços com as características previstas na proposta e com a legislação aplicável.

Quando o cliente seja consumidor, aplicam-se os direitos e garantias legais em vigor.

Quando o cliente atue no âmbito de uma atividade profissional ou empresarial, aplicam-se as condições de garantia previstas na proposta, no contrato e na legislação aplicável.

Garantias comerciais adicionais, incluindo garantias relativas à estrutura, equipamentos ou componentes, apenas serão aplicáveis quando expressamente indicadas por escrito. Equipamentos fornecidos por terceiros poderão estar sujeitos às condições de garantia dos respetivos fabricantes.

18. Exclusões da garantia

Sem prejuízo dos direitos legais do consumidor, a garantia não abrange problemas resultantes de:

Utilização incorreta ou diferente da finalidade prevista;
Falta de manutenção;
Alterações ou reparações realizadas por terceiros sem autorização;
Instalação, deslocação ou transporte efetuados por terceiros;
Ligações técnicas inadequadas;
Sobrecargas ou utilização fora das especificações;
Danos acidentais, vandalismo ou negligência;
Corrosão provocada por ambientes não comunicados ou proteção inadequada;
Assentamentos, movimentos ou deficiências do terreno e das fundações;
Condições meteorológicas extremas ou fenómenos naturais;
Desgaste normal de materiais e componentes.

19. Propriedade intelectual

Os projetos, conceitos, desenhos, cálculos, modelos tridimensionais, imagens, soluções construtivas, documentos técnicos e conteúdos produzidos pela 8 Park encontram-se protegidos pelos direitos de propriedade intelectual aplicáveis.

Salvo acordo escrito em contrário, estes elementos não podem ser copiados, reproduzidos, cedidos, fabricados por terceiros ou utilizados noutro projeto.

A aceitação e pagamento de uma proposta não transferem automaticamente para o cliente os direitos de propriedade intelectual sobre o projeto, concedendo apenas o direito de utilização necessário à finalidade contratada.

20. Imagens dos projetos

A publicação de fotografias ou vídeos de projetos identificáveis será realizada de acordo com a legislação aplicável e com eventuais autorizações acordadas com o cliente.

Sempre que necessário, a 8 Park procurará omitir elementos que permitam identificar pessoas, moradas, instalações sensíveis ou informação confidencial.

Projetos militares, laboratoriais ou sujeitos a confidencialidade não serão divulgados sem autorização adequada.

21. Limitação de responsabilidade

A 8 Park não será responsável por danos ou atrasos resultantes de factos imputáveis ao cliente, a terceiros, a entidades administrativas ou a circunstâncias fora do seu controlo razoável.

Nos contratos com clientes profissionais, e dentro dos limites permitidos por lei, a 8 Park não responde por danos indiretos, perda de produção, perda de receitas, perda de oportunidades comerciais ou lucros cessantes.

Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita responsabilidades que, nos termos da lei, não possam ser excluídas ou limitadas.

22. Força maior

Nenhuma das partes será responsável pelo incumprimento ou atraso causado por acontecimento imprevisível ou inevitável fora do seu controlo razoável, incluindo catástrofes naturais, incêndios, conflitos, epidemias, greves, bloqueios, falhas generalizadas de energia, restrições públicas ou ruturas graves nas cadeias de abastecimento.

Os prazos afetados serão prorrogados pelo período razoavelmente necessário para ultrapassar os efeitos do acontecimento.

23. Dados pessoais e cookies

O tratamento de dados pessoais efetuado através do website encontra-se descrito na Política de Privacidade.

A utilização de cookies e tecnologias semelhantes encontra-se explicada na Política de Cookies.

Estas políticas fazem parte das condições de utilização do website.

24. Reclamações

As reclamações devem ser enviadas para:

8 Park, Lda.
Email: info@8park.pt

Quando legalmente aplicável, o consumidor pode também recorrer a uma entidade competente de resolução alternativa de litígios de consumo.

25. Lei aplicável e resolução de litígios

Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa.

Nos contratos celebrados com consumidores, aplicam-se as regras imperativas de competência territorial e proteção do consumidor.

Nos contratos celebrados com clientes profissionais ou empresariais, e salvo acordo escrito diferente, será competente o tribunal da comarca de Setúbal, sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis.

26. Alterações aos Termos e Condições

A 8 Park poderá atualizar estes Termos e Condições em consequência de alterações legais, comerciais ou operacionais.

A versão aplicável a cada projeto será a que estiver em vigor na data da adjudicação, sem prejuízo das condições específicas constantes da proposta ou contrato celebrado.

27. Disposições finais

A eventual invalidade de uma disposição destes Termos não afeta a validade das restantes.

A falta de exercício de um direito pela 8 Park não representa a renúncia a esse direito.

Todas as comunicações relevantes para a execução de um projeto deverão ser efetuadas por escrito, incluindo por correio eletrónico, para os contactos identificados na proposta comercial.